O deputado Venancio Mondlane protocolou um anteprojeto de lei que visa diminuir a limite da maioridade civil de 21 para 18 anos.
A proposta busca ajustar a legislação às mudanças sociais e culturais, reconhecendo a maturidade dos jovens nesta faixa etária para assumir responsabilidades civ. Clique para continuar...
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