Um grupo de cidadãos anunciou a submissão, esta terça-feira, 24 de Fevereiro, pelas 14h00, de um pedido formal junto do Conselho Constitucional para apreciação da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do decreto que confere ao Governo poderes para bloquear e suspender o acesso à internet em Moçambique.
Segundo os proponentes, o instrumento em causa poderá colocar em risco direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República, afectando princípios do Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de expressão e o direito à informação.
Os requerentes afirmam que a iniciativa representa um posicionamento em defesa da Constituição e da legalidade, sublinhando o compromisso com a democracia e com a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O caso deverá agora seguir os trâmites legais no Conselho Constitucional, órgão competente para apreciar matérias de constitucionalidade no país.