O Presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane submeteu esta terça-feira, no Conselho Constitucional, um pedido formal de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 48/2025, de 16 de dezembro, que aprova o Regulamento de Controlo do Tráfego das Telecomunicações.
A iniciativa é sustentada por 3.682 assinaturas, número superior às duas mil exigidas por lei para este tipo de procedimento.
Mondlane considera que o decreto contém ilegalidades e viola princípios constitucionais, com destaque para o alegado desrespeito ao princípio da separação de poderes. Entre os pontos contestados está a possibilidade de suspensão dos serviços de internet por até 48 horas antes de validação judicial.
O político aponta ainda para disposições que, segundo defende, permitem acesso administrativo a dados privados sem autorização judicial e criam mecanismos de monitorização generalizada das comunicações. Clique e acompanha na fonte...