O Comissário da Polícia Nacional, Waldemar Paulo da Silva José, advertiu esta quinta-feira que mulheres podem enfrentar consequências legais como cadeia, caso se recusem a sustentar parceiros que vivam maritalmente com elas e estejam sem trabalhar.
A declaração, referindo-se coloquialmente a homens chamados de “pachecos”, baseia-se no artigo 247.º do Código Penal, que prevê penas de até dois anos de prisão para quem deixar de prover subsistência ao cônjuge ou unido de facto sem justa causa.
A fundamentação jurídica estende-se ao Código da Família:
Artigo 46.º: Ambos os cônjuges devem contribuir para as despesas familiares conforme suas possibilidades, podendo o Tribunal intervir em caso de incumprimento;
Artigo 51.º: Em regimes de comunhão de adquiridos, salários e bens obtidos durante o casamento integram o património comum;
Artigo 56.º: Alienação de bens imóveis ou instrumentos de trabalho exige acordo mútuo, exceto em regime de separação de bens. Clique para Continuar...