O Ministério dos Transportes e Logística esclareceu, através de um comunicado oficial, que o decreto recentemente referido não interdita nem proíbe o exercício da atividade por mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes no país.
Segundo a instituição, o diploma legal em causa estabelece, na verdade, a transferência de competências para os Municípios e Governos Distritais. Estas entidades passam a ser responsáveis pela organização, regulamentação, licenciamento e fiscalização destas atividades, em conformidade com o Código de Estrada e demais legislação aplicável.
O Ministério sublinha que a medida visa permitir uma gestão mais ajustada às realidades locais, tendo em conta as especificidades de cada região, no âmbito da mobilidade urbana.
A nota surge num contexto de dúvidas e interpretações divergentes sobre o alcance do decreto, reforçando que os operadores podem continuar a exercer as suas atividades, desde que cumpram as normas estabelecidas pelas autoridades locais competentes.
A instituição apela ainda ao cumprimento das regras em vigor e à colaboração entre operadores e autoridades, de modo a garantir um serviço organizado e seguro para todos os utentes. Clique e acompanha mais...