O Governo de Moçambique aprovou um novo regulamento que estabelece as normas para a implementação do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade (BI), durante a 15.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros realizada esta terça-feira.
O decreto regulamenta a Lei n.º 6/2022, de 20 de Junho, e tem como principal objetivo modernizar e uniformizar os procedimentos relacionados com a identificação civil dos cidadãos em todo o território nacional.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o novo instrumento define regras para a recolha, processamento, gestão e conservação dos dados pessoais dos cidadãos moçambicanos, visando reforçar a segurança e a eficiência do sistema de identificação civil.
A medida pretende ainda garantir uma emissão mais segura do Bilhete de Identidade, fortalecer a integridade dos documentos de identificação e uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços de identificação civil em todo o país.
Com a aprovação do regulamento, o Executivo espera melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e responder aos desafios atuais relacionados com a modernização administrativa e a segurança documental, tanto em formato físico como digital.
A iniciativa enquadra-se nos esforços do Governo para fortalecer os sistemas de registo e identificação dos cidadãos, promovendo maior fiabilidade e proteção dos dados pessoais. Clique e acompanha mais...